Em audiência na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, o secretário Marcello Lelis apresentou o arcabouço legal construído pelo Tocantins para construir seu Programa Jurisdicional de REDD+ - Foto: Mariana Pereira
Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, foi um dos painelistas que participaram da agenda promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, onde tramitam projetos de Lei ligados ao tema
Os desafios e oportunidades da regulação do mercado de carbono no Brasil nortearam os debates na audiência pública realizada nesta segunda-feira, 20, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). O secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins, Marcello Lelis, foi um dos convidados para contribuir e, na ocasião, apresentou os passos para a construção do Programa Jurisdicional de REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação) do Tocantins e o atual momento do processo conduzido pelo Estado. O presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, também acompanhou a audiência.
A autora do requerimento que resultou na audiência, deputada federal Socorro Neri (PP/AC), destacou que as políticas de enfrentamento da crise climática precisam estar alinhadas às metas nacionais de redução de emissões e com o desenvolvimento econômico sustentável. A participação do secretário Marcello Lelis na audiência foi requerida também pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos/TO), que acompanhou a reunião de forma virtual.
Em sua apresentação, o gestor da Semarh elencou vantagens do modelo Jurisdicional de REDD+, entre elas a segurança jurídica. Lelis apresentou a linha do tempo do arcabouço legal que o Governo do Tocantins construiu desde 2008, com a implementação da Política Estadual de Mudanças Climáticas (Lei Nº 1.917/08), passando pela elaboração do Plano de Prevenção e Combate aos Desmatamentos e Incêndios Florestais – PPCDIF, em 2020, além de etapas importantes como a elegibilidade, perante à Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+), para acessar recursos financeiros de REDD+ na modalidade pagamento por resultados nos biomas Amazônia e Cerrado.
“Recentemente criamos a lei [Nº 4.131/23] do Fundo Clima e é importante ressaltar a governança que ela estabelece. O Comitê Gestor, responsável por gerir os recursos, é formado pelo governo, sociedade civil e iniciativa privada, além de ser acompanhado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente [Coema] e pelo Fórum Estadual de Mudanças Climáticas [FEMC]. Além disso, essa lei direciona os investimentos, ou seja, tudo será aplicado de acordo com as salvaguardas de Cancun e os eixos da Estratégia Tocantins Competitivo e Sustentável”, explicou.
O aninhamento de projetos privados no REDD+ Jurisdicional, um dos assuntos citados na audiência, também já está previsto em outra legislação do Tocantins, a Lei Nº 4.111/2023, que instituiu a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. “O cenário ideal para os estados amazônicos como o Tocantins é constituído pela combinação de programas jurisdicionais e projetos privados. A Lei deixa claro, os projetos privados que se apresentarem à Semarh, com garantia do cumprimento das salvaguardas e utilização de metodologia compatível, serão aninhados”, disse. Em outras palavras, o desenvolvimento de um modelo jurisdicional não impede a realização de projetos privados, cujas reduções de emissões podem ser incorporadas desde que respeitados os critérios mencionados.
A jornada que o Tocantins tem pela frente para a construção das salvaguardas também foi lembrada pelo gestor. “O REDD+ Jurisdicional é a forma mais eficiente, mais sólida, por ser um projeto de Estado, de garantir que os recursos cheguem aos povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares”, afirmou o secretário, destacando ainda que “o agro também foi convidado para se sentar à mesa e discutir junto conosco não apenas formas de enfrentamento do desmatamento ilegal, mas também como a gente pode aumentar a produtividade em menores áreas”.
Para o presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, participar da audiência foi de extrema importância para ouvir e entender visões diferentes de agentes que estão inseridos no programa de REDD+ em todo o país. "Foi unânime a importância do projeto jurisdicional por todos, e a união dos atores privados e públicos: a indústria, os pequenos e grandes agricultores rurais, povos originários e quilombolas, para avançar nas políticas de combate a mudanças climáticas", contou o presidente, que trabalhou na elaboração do arranjo jurídico do Programa Jurisdicional de REDD+ do Tocantins.
Carbono jurisdicional
O diretor executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM, André Guimarães, defendeu o carbono jurisdicional como equação capaz de tornar o combate local às mudanças climáticas mais eficiente. “Nós defendemos um mercado que se submeta à lógica jurisdicional, seja ele voluntário ou regulado, e que seja contabilizado. Temos que saber o que acontece nos territórios, afinal foram os territórios que assumiram compromissos de redução no Acordo de Paris. A solução para tornar esses mercados justos, eficazes e transparentes, é a união em torno de uma contabilidade única para sabermos qual a contribuição do Brasil, afinal, o objetivo principal é mitigar as mudanças climáticas e auxiliar os países em desenvolvimento a se adaptarem aos seus efeitos”, pontuou.
O trabalho intenso dos técnicos do governo federal para gerar um texto propondo uma regulamentação para o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), foi comentado pelo diretor do Departamento de Política de Mitigação, Adaptação e Instrumentos de Implementação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Aloísio Lopes. “O sistema regulado pretende colocar para nossa política de clima um instrumento que de fato gere uma sinalização pros agentes econômicos de que é melhor investir em tecnologias menos intensivas de carbono, principalmente os grandes emissores, com isso gerar uma dinâmica positiva de investimento e inovação, e por outro lado gerar uma demanda estável por créditos de carbono”, disse.
Projetos de Lei
O projeto de Lei (PL 412/2022) que regulamenta o mercado de carbono no Brasil foi aprovado no início de outubro na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal. Com a aprovação unânime e terminativa, o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado. Além deste, outro projeto de Lei (PL 2148/15), que cria incentivos para a economia de baixo carbono, também tramita na Câmara dos Deputados. A tramitação destas pautas é um dos principais motivos da realização da audiência, que faz parte de uma série de encontros que têm sido realizados pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara.
Audiência reuniu deputados federais, atores governamentais das esferas Federal e Estadual, representantes de entidades e da iniciativa privada - Camila Mitye/Governo do Tocantins
