A Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos, legítima representante dos órgãos estaduais de meio ambiente. Presente nos 26 estados e no Distrito Federal, reúne as 26 secretarias de estado e 22 autarquias e fundações responsáveis pela implementação da política ambiental. A Abema desempenha papel fundamental na maioria avassaladora dos atos administrativos, como licenças e autorizações, além de tantos outros instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente como zoneamento, avaliação de impacto ambiental, infrações administrativas, gestão florestal, biodiversidade, recursos hídricos e mudanças climáticas, concentrando boa parte das responsabilidades pelas políticas públicas de meio ambiente do Brasil.
A Abema foi fundada em 1985, precedendo a Constituição Federal de 1988, em um período de início da redemocratização, época ainda marcada pela excessiva concentração de atribuições relacionadas ao meio ambiente no âmbito federal. Sua criação se deu logo após a aprovação da Lei que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente (1981) e a instalação do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), tendo como missão inicial fortalecer as posições dos estados no debate nacional, então de orientação progressista em relação ao governo federal. Sua fundação está intrinsecamente ligada à instalação do Conama. Naquela década, alguns estados implementavam de forma modesta suas primeiras políticas ambientais e elegiam seus governadores por meio das primeiras eleições diretas.
Vale destacar que a entidade teve participação ativa nos grandes momentos de tomadas de decisões, contribuindo para o processo de consolidação da política ambiental, que ocorreu por meio da descentralização das atividades que estavam concentradas no plano federal, resultando no reconhecimento do arcabouço normativo brasileiro como um dos mais avançados do mundo. As discussões sobre o meio ambiente, inseridas em capítulo especial da Constituição Federal de 1988 (cap. VI, art. 225), merecem destaque.
Marcada pela pluralidade política, a Abema sempre buscou a unidade e o consenso em suas posições, contribuindo decisivamente para os avanços conquistados pelo setor nas últimas três décadas. Por meio de reuniões, seminários e encontros, vem se organizando, sempre com a presença e parceria dos secretários e dirigentes dos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMAs), além da participação pontual do corpo técnico das entidades vinculadas. Suas reuniões acontecem em variados estados com focos temáticos, garantindo à associação a apresentação e a disseminação de suas posições em cada período histórico.
Ao longo dos anos, vem adotando estratégias em âmbito nacional para implantação da política ambiental brasileira sem perder o foco nas peculiaridades estaduais. Historicamente, participou da construção, discussão e aprovação de relevantes Resoluções do Conama, com destaque para as Resoluções 01/1986 e 237/1997 que norteiam o licenciamento ambiental brasileiro até o presente momento, sendo este considerado o principal instrumento no Brasil para exercer controle prévio e acompanhar as atividades que utilizam recursos naturais.
Quase quatro décadas depois, a Abema continua representando seus associados com dinamismo, modernidade e agilidade nos debates nacionais, a exemplo da sua participação assídua nas discussões do Projeto de Lei Geral de Licenciamento Ambiental – PL 3.729/2004, em tramitação no Congresso Nacional.
Em 2024, a Abema continua desempenhando um papel fundamental e ativo nas discussões ambientais mais relevantes do país. No cumprimento de sua missão, a entidade é apolítica e amplamenta reconhecida por instituições nacionais e internacionais de diversos segmentos que a buscam como parceira devido à sua atuação representativa a partir dos órgãos estaduais de meio ambiente. Com objetivo de alcançar novos patamares, a Abema e os seus associados têm se pautado na modernização de suas ferramentas e de seus processo, no dinamismo de seus gestores e na agilidade de suas análises e decisões - pilares indispensáveis para o desenvolvimento sustentável do Brasil.
