O que é o Selo Empresa Sustentável: É um programa de Certificação Ambiental Pública, instituído pela Lei Estadual Nº 17.178, de 15 de janeiro de 2020. Ela identificará as Empresas que desenvolverem boas práticas ambientais, eliminando os desperdícios, desenvolvendo tecnologias e metodologias limpas e reciclando insumos, em direção ao desenvolvimento sustentável e à proteção do Meio Ambiente. O objetivo da certificação é incentivar as empresas a implementarem políticas ambientais necessárias a proteção do meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável, dentro de um padrão de qualidade ambiental.
Qual o papel das Empresas de Consultorias: A Empresa atuará junto a Sema auxiliando na elaboração de documentos como: regulamento, manual e formulários, propostos para a Certificação Selo Empresa Sustentável. Participará de reuniões com a equipe da Sema para a execução dos trabalhos. Contribuirá com o processo trabalhando junto com Comissão Técnica de Avaliação, formada por membros de diversos setores da indústria, do comércio, de serviços, além de órgãos governamentais e da sociedade civil.
O que as Empresas de Consultoria ganham participando: Ao final do processo a Empresa irá receber um certificado concedido pela Sema atestando que ela está apta a trabalhar fornecendo consultoria para esta certificação. Ela também ficará disponível em nosso site como “Empresa Parceira”, podendo atuar como consultora oficial e participar de novas parcerias junto à Secretaria.
Como fazer para participar: Para participar as Empresas deverão assinar, junto com a SEMA, um Acordo de Cooperação Técnica – ACT, comprometendo-se a fechar essa parceria voluntariamente. De acordo com o esse Acordo compete à consultoria:
• Designar profissionais legalmente habilitados, com exatidão e segurança, diligenciando no sentido de que os trabalhos sejam conduzidos segundo a melhor técnica aplicável, dentro dos prazos previstos neste instrumento para participar das atividades referentes a Certificação Selo Empresa Sustentável;
• Auxiliar na elaboração de regulamento, manual e formulários propostos para a Certificação Selo Empresa Sustentável;
• Participar de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das reuniões ordinárias realizadas para a elaboração dos trabalhos;
• Não utilizar a certificação e seus instrumentos para outros fins, sem aprovação da Sema, pois é de uso exclusivo da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA e do Governo do Estado do Ceará;
• Prestar as informações e os esclarecimentos, no âmbito da Certificação Selo Empresa Sustentável, que venham a ser solicitados pela SEMA, incluindo as de caráter técnico, no prazo de 3 (três) dias úteis;
• Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do projeto, objeto deste Termo, cuja conduta seja considerada indesejável pela SEMA;
• Realizar os serviços sempre em comum acordo e com a ciência da equipe da SEMA responsável pelo acompanhamento da Certificação Selo Empresa Sustentável.
FONTE: https://www.sema.ce.gov.br/2020/06/16/o-que-e-o-selo-empresa-sustentavel/
