Município tem 30 dias para apresentar acessos sob pena de multa e processo penal
O Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA) intimou a Prefeitura de Japaratinga, no Litoral Norte do estado, para que, no prazo de 30 dias, apresente relatório definindo todos os locais de acesso à Praia do Salgado, onde foi instalada uma cerca por um empreendimento hoteleiro, impedindo o acesso da população à área de praia.
A intimação tem como base o artigo 21 do Decreto Federal n.º 5.300/2004, que regulamenta a Lei Federal n.º 7.661/88 que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), e dispõe sobre regras de uso e ocupação da Zona Costeira, além de estabelecer critérios de gestão da orla marítima e dá outras providências.
Ainda de acordo com a notificação, após a definição quanto às demarcações dos acessos à praia e ao mar, a Prefeitura de Japaratinga deverá encaminhar à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e ao IMA, para homologações. Caso não atenda à intimação, a Prefeitura de Japaratinga estará sujeita a multas e processos penais.
“Nós estamos atentos a essas situações que vêm ocorrendo em várias cidades costeiras de Alagoas, embora a atribuição de definir os acessos da população às praias seja atribuição primordial das prefeituras locais, o que não impede que o IMA e o MP possam tomar as medidas cabíveis”, disse o coordenador de Gerenciamento Costeiro do IMA, Ricardo César.
