Com a alteração, o número mínimo de brigadistas contratados para atender ao critério do ICMS Ecológico será definido pela extensão territorial do município
O Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins (Coema-TO) aprovou a alteração da Resolução Coema n° 40/2013 referente ao Questionário de Avaliação Qualitativa do critério sobre a composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM), na 20ª Reunião Extraordinária do colegiado nessa segunda-feira, 13, e disposta na Resolução Coema/TO n° 116, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins n° 6.288/2023.
A alteração tem foco no item B do Anexo Único do Questionário de Avaliação Qualitativa, referente ao Critério Controle e Combate a Queimadas, onde trata que os municípios passam a pontuar com o atendimento da quantidade de brigadistas contratados, no último ano, exigida de acordo com a sua extensão territorial em Km², que pode variar de 7 a 13 componentes.
O titular da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Marcello Lelis, que preside o Conselho, afirmou “a alteração vai favorecer a pontuação de 82 municípios no ICMS Ecológico. Com a regra antiga, a quantidade contratada pelo município não era suficiente para pontuar e, com a alteração, eles passam a ter condições de cumprir este requisito”.
A secretária Executiva do Coema, Marli Santos, reiterou que, “o documento publicado no Diário Oficial traz a alteração e terá efeito retroativo às ações realizadas em 2022. As equipes já estão em contato com os municípios para orientá-los quanto aos documentos necessários”.
Homenagem
Na ocasião, os conselheiros se manifestaram e renderam homenagens em memória ao procurador de Justiça do Tocantins, José Maria da Silva Júnior, que morreu na última quinta-feira, 9, destacando seu protagonismo na trajetória profissional em prol do meio ambiente do Estado.
Posse
Ainda nessa plenária, também foi formalizado o rito de posse do novo conselheiro titular e superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Tocantins (Ibama-TO), Wallace Rafael Rocha Lopes.
ICMS Ecológico
O prazo para os 139 municípios do Tocantins responderem o questionário no Sistema Informatizado de Gestão do ICMS Ecológico para o Estado do Tocantins (Siseco) e garantirem a participação nos repasses em 2024, encerra nesta quarta-feira, 15. Para acessar o questionário, os servidores cadastrados dos municípios devem acessar o site icmsecologico.to.gov.br e, em caso de dúvida ou necessidade de suporte, entrar em contato pelo telefone (63) 99936-0696.
